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Função
Nome Atualizado
Aprovação e comunicação de convenções internacionais 3 de julho de 2017 13:36
Produção e comunicação de regras institucionais 3 de julho de 2017 13:42
Ordenamento jurídico e normativo 3 de julho de 2017 13:05
Elaboração de diplomas jurídico-normativos e de normas técnicas 3 de julho de 2017 12:59
Produção e comunicação de atos legislativos 3 de julho de 2017 13:35
Comunicação de decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral 3 de julho de 2017 13:34
Produção e comunicação de atos regulamentares gerais 3 de julho de 2017 13:39
Produção e comunicação de atos regulamentares locais 3 de julho de 2017 13:40
Produção e comunicação de normas técnicas 3 de julho de 2017 13:44
Interpretação da legislação e das normas 3 de julho de 2017 13:02
Produção de pareceres técnico-jurídicos de interpretação de diplomas jurídico-normativos 3 de julho de 2017 13:57
Produção e comunicação de instruções para aplicação de diplomas jurídico-normativos 3 de julho de 2017 13:59
Produção de orientações e pareceres para a interpretação da norma técnica 3 de julho de 2017 14:03
Produção e comunicação de decisões de uniformização de jurisprudência 3 de julho de 2017 14:02
Planeamento e Gestão Estratégica 3 de julho de 2017 14:04
Definição e avaliação de políticas 3 de julho de 2017 14:06
Definição de políticas globais 3 de julho de 2017 14:09
Definição de políticas setoriais 3 de julho de 2017 14:11
Planeamento operacional de actividades 3 de julho de 2017 14:36
Elaboração de instrumentos de ordenamento territorial e da promoção do desenvolvimento de âmbito nacional 3 de julho de 2017 14:12
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