Administração do Concelho de Albufeira

Zona de identificação

tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Administração do Concelho de Albufeira

Forma(s) paralela(s) de nome

Forma normalizada do nome de acordo com outras regras

Outra(s) forma(s) do nome

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência

1856 - 1936

história

A Administração do Concelho surge pelo Decreto n º 23, de 16 de Maio de 1832, na sequência da reforma administrativa de Mouzinho da Silveira. A administração concelhia estava entregue a um Provedor que era nomeado pelo Rei. Pelo Decreto de 18 de Julho de 1835 surge a figura do Administrador do Concelho. Este era escolhido pelo Governo, sob lista proposta pelas Câmaras e servia por períodos de dois anos, podendo ser reeleito. As suas competências eram executivas e cumpria-lhes pôr em prática as ordens emanadas do governador civil de quem dependia directamente.

Locais

Albufeira

status legal

funções, ocupações e atividades

Entre as suas atribuições contavam-se a direcção dos trabalhos públicos não financiados pela autarquia, a superintendência do que respeitasse à saúde pública, polícia preventiva e pesos e medidas, o controle dos jogos ilícitos, passaportes e armas de fogo, a manutenção do registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos, o registo dos testamentos e o cumprimento dos legados pios. O Administrador do Concelho era ainda responsável pela inspecção das irmandades e confrarias, pela administração dos expostos e estabelecimentos de ensino público, pelo recrutamento militar e pela supervisão dos bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública. Era apoiado na execução das suas funções por diversos funcionários, nomeadamente um escrivão, amanuenses e oficiais de diligências, remunerados pelo Cofre Municipal. Depois do Decreto de 18 de Julho de 1835, mais legislação e códigos administrativos foram publicados, nomeadamente, o Código Administrativo de 31 de Dezembro de 1836, o Código de 1842, o Código de 1870. Mas foi a partir do Código Administrativo de 6 de Maio de 1878, do Código de 1896, da Lei 88, de 7 de Agosto de 1913 e da Lei 621, de 23 de Junho de 1916, que o Administrador do Concelho viu as suas competências se alterarem significativamente. A figura do Administrador do Concelho foi suprimida pelo Decreto nº. 9:356, de 8 de Janeiro de 1924 e restabelecida, logo no ano seguinte, pela Portaria nº. 4:529, de 23 de Novembro. Com o Decreto nº. 14:812 de 31 de Dezembro de 1927 são extintas as administrações dos concelhos, à excepção das dos concelhos sedes de distrito que já tinham sido extintas em 1926, excluindo as de Lisboa e Porto. Manteve-se, contudo, a figura do Administrador do Concelho até à publicação do Código Administrativo de 1936.

Mandatos/Fontes de autoridade

Carta de Lei de 25 de Abril de 1835.
Código Administrativo de 1835.
Código Administrativo de 1936

Estruturas internas/genealogia

A Administração do Concelho era constituída pelo Administrador do Concelho, por um secretário e um amanuense.

contexto geral

Área de relacionamento

Entidade relacionada

Município de Albufeira

Identificador da entidade relacionada

Categoria da relação

hieráquico

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

Câmara Municipal de Albufeira (1504-)

Identificador da entidade relacionada

CMABF

Categoria da relação

associativo

Datas da relação

Descrição da relação

Área de pontos de acesso

Ocupações

Zona do controlo

Identificador do registo de autoridade

ACABF

Identificador da instituição

Administração do Concelho de Albufeira

Regras ou convenções utilizadas

IAN/TT, Codificação do nome dos municípios e das freguesias, 3 versão, Abril de 2006.

Estatuto

Final

Nível de detalhe

Parcial

Datas de criação, revisão ou eliminação

Línguas e escritas

  • Português

Script(s)

Fontes

Notas de manutenção

  • Área de transferência

  • Exportar

  • EAC