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Documento do mês de Outubro de 20242024-10-31Em sessão de 30 Abril de 1890 foi presente um oficio do Governador Civil de Faro solicitando que “se proceda à numeração de todas as casas habitadas ou habitáveis, alteração da antiga ou avivamento dela, a fim de auxiliar o recenseamento da população que será feito no dia 1º de Dezembro deste ano”.
Em seguida, e por deliberação camarária, foi determinado proceder à numeração geral de todas as casas das povoações do Concelho.
Nesse sentido, e em vereação de 17 de Setembro desse mesmo ano, foi apresentado pelo Presidente da Camara, José António de Lima, o projeto de alteração do Código de Posturas, apresentando a revogação de vários artigos em substituição de novos, nomeadamente no respeitante ao artº49 e as suas diversas seções. Nelas estão indicadas as regras a seguir para a inscrição do número de polícia nas portas (no centro da verga) de cada habitação como o tamanho de cada algarismo em esmalte ou pintado a branco em fundo preto, ou ainda, a multa a pagar, em caso de incumprimento.
De forma a que as novas regras pudessem ser cumpridas com rigor, foi determinado que as novas alterações entrariam em vigor 3 dias depois de publicadas em Editais, sendo fixado o prazo de 30 dias para a inscrição dos números de policia, a contar da publicação das alterações do Código de Posturas sob pena de multa em caso de omissão.

Código digital disponível em: PT/MABF-AHMABF/CMABF/B-1/001/00016

Ana Paula Azinheiro, Investigadora.Código de Referência: PT/MABF-AHMABF/SE/002/001/0000022

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Documento do mês de Dezembro de 20242024-11-27Durante séculos os enterramentos foram feitos no interior de igrejas, capelas ou nas suas proximidades. A classe nobre e burguesia, detentora de maior poder económico e social, era sepultada junto ou próximo aos altares, enquanto o povo, nas imediações dos templos.
Tudo seria alterado na primeira metade do séc. XIX com a publicação do Decreto de 21 de Setembro de 1835, no Diário do Governo, por iniciativa do Governo de Rodrigo da Fonseca de Magalhães e assinado pela Rainha D. Maria I, o qual estabelecia a obrigatoriedade da criação de cemitérios civis para enterramento dos mortos em todas as Freguesias do país e a proibição dos sepultamentos no interior de Igrejas sob pena de pesadas sanções. Regras criadas em defesa da salubridade pública.
Este Decreto seria reforçado anos depois, em Maio de 1844, com a promulgação da Lei de Saúde Pública, através não só da obrigatoriedade dos enterramentos nos cemitérios e dos Registos de Óbito como sancionava os que infringiam a lei com multas e penas de prisão.
Embora estas normas tenham criado tumultos em diversos pontos do país como foi a revolta Maria da Fonte, no Algarve, no entanto, não se registou qualquer tipo de insurreição. Possivelmente por ser uma região onde os cemitérios, em alguns concelhos, já existiam desde a publicação do Decreto.
Em Albufeira, o plano para a construção do novo Cemitério ficou assente a partir da visita oficial do Governador Civil do Distrito, Aires Garrido, recentemente empossado no cargo. Esta visita teve lugar a 20 de Setembro de 1866, realizando-se na sequência de um périplo pela Província, cujo objetivo seria levantar as necessidades mais prementes nos diversos Concelhos da região e redigir um Relatório detalhado a apresentar ao Governo de Sua Majestade. Ao que tudo indica, terá sido este o primeiro Concelho por ele visitado e, assim, nesta data, reunidos em Sessão Extraordinária, na presença do representante máximo do Distrito, Vereadores e Administrador do Concelho, o Presidente da Camara, valendo-se do cargo que ocupava, enumerou as diversas necessidades do Concelho, destacando a construção de um novo Cemitério como prioritário, dado que “o existente, situado no centro da vila, acanhado e de uma inconvenientíssima exposição, carece dali ser removido quanto antes (...)”.
De imediato, e na sessão seguinte destinada à apresentação, discussão e aprovação do Orçamento Geral da Receita e Despesa do Concelho, foi aprovado o montante de 774$253 réis para a construção do novo cemitério. Estava assim dado o primeiro passo para o objetivo a que todos se propunham.
A 12 de Dezembro de 1866, a Direção das Obras Públicas do Distrito remeteu para conhecimento da Câmara o alçado e orçamento para a construção do novo cemitério da vila, deixando a edilidade manifestamente agradada com o plano apresentado. Posteriormente, foi acordado que toda a obra ficasse a cargo da Camara com exceção das cantarias, visto a proposta apresentada pelo canteiro ser considerada razoável.
Em Maio de 1867, a Câmara adquiriu a Joaquim José de Souza, desta vila, por permuta “do capital de foro imposto numa sua fazenda no sítio do Cerro da Piedade, de 4$000 réis”, pelo terreno para edificar o cemitério, no sítio de Val Gemas. Estavam assim reunidas e cumpridas as determinações impostas pelo Decreto de Setembro de 1835, artº9.
Em sessão de Câmara em 24 Novembro 1867 foi apresentado e discutido o Orçamento Suplementar para o ano de 1867/68, o qual incluía o valor de 82$845 réis para o reboco das paredes do cemitério e construção do pórtico do mesmo. Acrescia ainda 383$459 réis para as obras de desaterro na rua que ligava a vila ao cemitério, consideradas de extrema importância para a sustentabilidade dos alicerces da nova construção.
A empreitada para o desaterro foi entregue a Luis António Simões, de Albufeira, pela quantia de 350$000 réis, dando como fiador do contrato José Bernardino de Souza, conhecido proprietário nesta vila que assinou o contrato, juntamente com a Câmara e o empreiteiro que, “por não saber escrever, fez um sinal de cruz”. No acordo entre as partes constava as datas do início e final da obra, 1 de Janeiro e ultimo dia de Fevereiro respetivamente. E igualmente a forma de pagamento da empreitada, sendo que a primeira entrega seria no começo da obra, a segunda a meio dela, terceira e última, na sua conclusão.
Apesar de a abertura do novo Cemitério tenha sido efetivada em 1869, um ano depois, ainda havia quem reclamasse que as obras da necrópole. ainda não estavam concluídas. Sobretudo, por ser evidente a não conclusão do muro do lado Sul, sendo para isso necessário um investimento de mais 400$000 réis para a sua finalização. Trabalhos estes que só seriam finalizados em meados de 1872 com os acabamentos de reboco das paredes desse mesmo muro.
Fazendo cumprir o estabelecido no Decreto redigido por Rodrigo Magalhães (1835), cujo artº14 declarava que à “autoridade administrativa local compete a policia dos Cemitérios e vigiar que se cumpram as leis (…)”, em Abril de 1872, a Câmara nomeou para guarda de cemitério Manuel José Vieira, carpinteiro desta vila, com o ordenado anual de 57$600 réis; e o coveiro, Joaquim Garoto com o ordenado de 36$000 réis.
Em Julho de 1877, o Regulamento do Cemitério ainda não se encontrava regulamentado nem determinado em acta. Contudo, e para facilitar a aquisição de “terrenos para jazigos e preços de sepulturas, acordou-se que sempre que alguém queira adquirir terreno ali para colocar mausoléu ou campa, deve dirigir requerimento à Câmara, declarando os metros que carece”. Igualmente, ficou estabelecido a tabela de preços a cobrar pelos enterramentos, isentando de qualquer pagamento os indigentes

PT/MABF-AHMABF/CMABF/B-1/001/00014
Ana Paula Azinheiro, Investigadora.Código de Referência: PT/MABF-AHMABF/SE/002/001/0000024

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