Plano de classificação

Decreto - Dos Cidadãos que têm a votar e a ser votadoData de Produção Inicial:1836-10-08Extensão/Dimensão:3 fls;Suporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Decreto promolgado pelas Cortes Reais, Extraordinárias e Constituintes contendo as regras para a a votação e eleição dos cidadãos, para as mesmas.Condições de Acesso:Consulta condicionada e dependente de autorização.Condições de Reprodução:A reprodução de documentos encontra-se sujeita a restrições e está dependente de autorização.Estado de Conservação:MauNotas:Caixa nº 4Código de Referência:PT/PRQPD/PPDR/C/001/00001/000001