Plano de classificação

Cartas precatóriasData de Produção Inicial:1784-01-01Data de Produção Final:1801-10-02Extensão/Dimensão:3 liv.; papelÂmbito e Conteúdo:Meio prescrito para a solicitação da prática de um acto judicial, feita por uma autoridade ou tribunal a outra autoridade ou tribunal. As cartas são dirigidas ao tribunal de comarca em cuja área de jurisdição o acto deva ser praticado. As cartas precatórias são assinadas pelo juiz ou relator e expedidas pela secretaria, devendo conter apenas o que for estritamente necessário para a realização do acto; Pedidos de juízes de direito, ordinários, ou juízes relatores (relação) e subscritos pelo escrivão, a outros juízes ou tribunais nacionais para realização de diligências para os respectivos limites da sua jurisdição (citações ou intimações, afixações de editais, depoimento de parte ou inquirição de testemunhas, exame, avaliação ou vistoria, arrematação, penhora ou arresto, etc.).Sistema de Organização:Critério FuncionalCondições de Acesso:Consulta livre. De acordo com o Regulamento Interno do Arquivo Histórico de Albufeira a consulta pública dos documentos depende do estado de conservação dos mesmos. A consulta está sujeita às Normas para a consulta e manuseamento de documentação histórica.Código de Referência:MABF/CMABF/A/003

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