Plano de classificação

Registo de Autos de Entrega de Expostos aos Pais Suporte:PapelNome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:Câmara Municipal de AlbufeiraÂmbito e Conteúdo:Com o decreto de 19 de Setembro de 1836, de Passos Manuel, a matéria relativa aos expostos será alvo de atenção por parte do estado. O Dec. n.º 18, do D.G. 19/09/ 1836, determinava que “a despesa das rodas e criação dos expostos seria feita por Districtos Administrativos à custa de todas as municipalidades de que cada um delles se compõe” . A administração particular de cada estabelecimento de expostos ficava a cargo da Câmara Municipal. O código administrativo de 1836, determinava que ao governador civil continuava a pertencer a inspecção, e, ao administrador do concelho, a fiscalização imediata da administração dos expostos, cabendo às juntas da paróquia e ao Regedor da Paróquia “vigiar pelos Expostos, fazendo saber à authoridade que estiver encarregada da sua administração o bom ou mão tractamento que elles recebem em casa das amas (…)”, ou seja fiscalizar a criação dos expostos. Para controlar os expostos no concelho, as Câmaras adoptaram livros de registo das crianças abandonadas. Esta competência da Câmara deu origem à série documental Livros de Matrícula dos Expostos, com início em 1822.03.28 e fim em 1939.06.29. Estes registos indicam primeiramente o nome da ama, residência, estado civil, nome do marido ou nome do pai da ama, depois sim vinham os dados relativos ao exposto, nomeadamente, a data em que a criança entrou para a roda, data e a igreja em que foi baptizada, data em que começou a “criação”, se tinha sido vacinada e finalmente marcas ou sinais de destaque. Com o agravamento da situação dos expostos é decidido, em 1862, formar uma comissão para estudar o problema.Código de Referência:MABF/CMABF/P-1/005